O AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) é o certificado que atesta que edificação possui todas as condições de segurança contra incêndio e pânico, previstas na legislação, dimensionadas através da elaboração de Projeto Técnico Simplificado (PTS) ou Projeto Técnico (PT) e confirmadas em vistoria do Corpo de Bombeiros Militar.
O Projeto Técnico Simplificado CLCB (PTS) é utilizado para apresentação das medidas de segurança contra incêndio e pânico das edificações ou espaços comerciais, industriais ou de prestação de serviços que tenham:
- Área de até 750m²;
- Edificação com altura inferior a 12 metros;
- Não possuam local de reunião de público com população acima de 100 (cem) pessoas e não se enquadrem nas edificações e áreas de risco dispensadas de licenciamento;
A edificação não deve apresentar risco que necessite de sistema fixo de combate à incêndio (hidrantes, chuveiros automáticos, CO2, etc.), e a utilização não deve ser destinada a eventos.
